Com a publicação do Decreto nº 9013, de 29 de março de 2017, o RIISPOA (Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal) foi atualizado em relação às normas de produção e transporte de leite cru. Esses artigos se faz sobre a inspeção industrial e sanitária do leite e seus derivados, abrangendo toda a verificação do estado sanitário do rebanho, do processo de ordenha, do acondicionamento, da conservação e do transporte do leite; das matérias-primas, do processamento, do produto, da estocagem e da expedição; das instalações laboratoriais, dos equipamentos, dos controles e das análises laboratoriais (Art. 233).
No Art. 235. o leite continua ser definido pelo produto oriundo da ordenha completa, ininterrupta, em condições de higiene, de vacas sadias, bem alimentadas e descansadas. Continua proibido o uso de qualquer substância que estimule a produção de leite e traga prejuízo à saúde dos animais ou à saúde humana. E As regulamentações específicas para criação e manejo do gado leiteiro também foram suprimidas.
O que há de novo no RIISPOA em relação ao transporte:
Uma das obrigatoriedades novas do RIISPOA é a filtragem do leite na propriedade e ele foca mais na sanidades das vacas, na higiene do leite e também na qualidade do armazenamento.
Outra novidade é a preocupação com com os procedimentos que garantem a rastreabilidade do leite cru, desde sua captação até a recepção, vinculando todas essas responsabilidades então aos estabelecimentos sob inspeção federal.
Sobre a coleta das amostras individuais de cada produtor ou de cada tanque comunitário no momento da captação a granel, elas têm que ser coletadas antes da captação e conservadas até a recepção no estabelecimento. A transferência deve ser obrigatoriamente em sistema fechado, sendo proibido medir ou transferir o leite em ambiente aberto.
Entretanto, o RIISPOA também deixa claro ao determinar que a responsabilidade dos programas de melhoria da qualidade da matéria-prima e a educação continuada dos produtores sejam dos estabelecimentos.
Por isso, aqui na Lac Consultoria dispomos do Programa de Educação Continuada e também de Gestão da Informação, tudo isso é para atender as normas propostas e satisfazer seu cliente.